JORGE RODRIGUES SIMAO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Direito

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(7) Manual Direito Administrativo

DA

CAPÍTULO VII

O poder discricionário da administração

 

1. Noção

 

A regulamentação legal da actividade administrativa apresenta muitas das vezes o carácter alternado de exactidão e imprecisão.

Alguma das vezes a lei vincula a Administração, não tendo qualquer margem dentro da qual possa exercer a liberdade de decisão.

O acto administrativo é vinculado.

 Outras vezes, a lei nada diz ou regula, e deixa uma margem de liberdade de decisão à Administração Pública. É a Administração Pública que tem de decidir, segundo critérios que entenda em cada caso serem os mais adequados à prossecução do interesse público.

Tem-se portanto, actos vinculados e actos discricionários.

Vinculação e discricionariedade são as duas formas típicas pelas quais a lei pode regular a actividade da Administração Pública.

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(1) Manual Direito Penal

DP

MANUAL DE DIREITO PENAL 

 

Jorge Rodrigues Simão

 

2014

  

I. INTRODUÇÃO

 

 

1. Definição

 

É o conjunto de normas jurídicas que associam aos factos penalmente relevantes, uma determinada consequência ou sanção jurídica ou, em alternativa, é conjunto de normas jurídicas que fazem corresponder à descrição de um determinado comportamento, uma consequência jurídica desfavorável.

 

A esses factos penalmente relevantes, correspondem determinadas sanções jurídico-penais, que são:

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Princípios fundamentais de Direito Comunitário

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(1) Manual de Direito Administrativo

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Jorge Rodrigues Simão

2014

 

Contém a matéria base ao ciclo de estudos de Bolonha da licenciatura em Direito, correspondente ao 2.º e 4.º anos.

Contém a matéria base introdutória de revisão ao curso de mestrado de ciências jurídico-políticas.

Contém a matéria base introdutória ao início de pesquisa ao curso de doutoramento em ciências jurídico-políticas

I. Conceitos de Administração

 1. Necessidades colectivas

 Quando nos referimos à Administração Pública, temos presente, todo o conjunto de carências colectivas cuja satisfação é reconhecida como de carácter fundamental para a colectividade e que deve ser realizada, por meio de serviços organizados e mantidos por aquela.

Existindo e manifestando-se com suficiente intensidade uma necessidade colectiva, deverá existir ou ser criado um serviço público destinado a satisfazê-la, em nome e no interesse da colectividade.

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VIII. TRAÇOS DO DIREITO DE FAMÍLIA

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(9) Manual Direito Administrativo

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(4) Manual Direito Penal

DP

IV. TEORIA DA LEI PENAL

 

 

Síntese histórica

                             

A primeira manifestação de direito organizado na Península Ibérica surgiu no período visigótico e relativo ao direito penal foi o “Código Visigótico”, que tentou restringir o poder do imperador, e criar o máximo de obediência à lei com a referência a incriminações de carácter doloso.

 

A influência árabe deu-se no período da reconquista, sem a existência de uma lei concreta.

 

Nos séculos XII e XIII, denominado por período afonsino, concentra nos reis os poderes, tendo o monopólio da punição. Existem tentativas de organizar o poder. Caracteriza-se por centralização do poder real, redução das questões de justiça privada e atribuição da exclusividade de repressão pública.

 

As penas eram marcadas por grande crueldade.

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Institutos Fundamentais do Direito

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