JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

A grande equação europeia (III)

“La Communauté économique européenne (CEE) a été signée en 1957 en grande partie pour sauvegarder les intérêts européens menacés par le libre- échangisme américain dans le cadre du GATT.”

Pierre Guguenheim

Nota de 50 euros

Na cimeira do Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Junho os líderes dos vinte e sete Estados-membros da União Europeia (UE), chegaram a acordo sobre inúmeras questões que irão nortear, quer a presidência portuguesa do conselho, que se iniciou a 1 de Julho e terá o seu termo a 31 de Dezembro, quer as subsequentes.

Contam-se entre os pactos realizados o apoio para a entrada de Malta e Chipre na “zona euro” em 1 de Janeiro de 2008.

A União Económica e Monetária (UEM) terá quinze Estados-membros com estas incorporações e englobará 320 milhões de pessoas. Trata-se do terceiro alargamento desde o seu lançamento em 1999, pelos onze Estados-membros.

A Grécia adoptou a moeda única em 2002 e a Eslovénia em 1 de Janeiro do corrente ano. Todavia, a decisão formal será adoptada durante a presidência portuguesa por parte dos Ministros das Finanças dos vinte e sete Estados-membros.

Estes tinham-se pronunciado no passado dia 5 de Junho a favor da proposta realizada o mês anterior pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu.

Os bancos centrais nacionais deverão fixar as taxas de conversão para a libra cipriota e lira maltesa em relação ao euro e assinar a adesão.

A Comissão tecnicamente tem de apresentar aos vinte e sete Estados-membros uma proposta definitiva para as taxas de conversão.

O Tratado de Nice de 2001, pelo qual se rege a UE tornou-se obsoleto, não sendo possível que os vinte e sete Estados-membros possam tomar decisões de forma adequada.

Esta situação fez que Europa se paralisasse nos últimos anos em algumas áreas, entre as quais destacamos os domínios da Justiça e Assuntos Internos (JAI), como sendo das mais vitais, que requerem decisões por unanimidade, praticamente impossível de conseguir numa Europa de vinte e sete Estados-membros.

Atenuando esta deficiência criou-se uma Conferência Intergovernamental (CIG) que redigiu um Tratado Constitucional (todos os em vigor o são) que está no esquecimento, ratificada por 18 dos 27 Estados-membros.

O desafio enfrentado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho de Bruxelas foi a de redigir um tratado institucional que alterasse os Tratados existentes, uma vez abandonada a ideia do Tratado Constitucional, vulgarmente e erradamente designada por Constituição.

Uma das principais questões negociadas em autêntica maratona de dois dias de reuniões bilaterais foi o sistema de tomada de decisões. Tal, e como se previa, o sistema de tomada de decisões na Europa foi a mãe de todas as batalhas, sobretudo para a Polónia.

Actualmente a regra derivada do Tratado de Nice é a da maioria qualificada, em que cada país tem um número de votos, segundo o seu peso demográfico.

A Alemanha, França, Reino Unido e Itália têm 29 votos; Polónia e Espanha 27; enquanto Malta, o menor Estado-membro tem apenas 3 votos. Após o alargamento da UE a 1 de Maio de 2004, a maioria qualificada passou para 255 votos, num mínimo de dois terços dos 27 Estados e 62% da população total.

O Tratado Constitucional propõe a dupla maioria, com o 55% dos Estados-membros que representem um mínimo de 65% da população da UE. A Polónia começou por recusar a última proposta da presidência alemã, que lhe dava a opção de vetar as decisões quando conseguisse um total crítico próximo da minoria de bloqueio, e fazia questão de que o peso do seu país devia ser calculado pelo sistema da raiz quadrada da população.

As dúvidas do Reino Unido centram-se no facto, de no novo tratado institucional vir a existir uma referência explícita aos considerados como direitos fundamentais dos europeus, entre os quais, está a liberdade de religião ou o direito à educação.

Finalmente, conseguiu-se que o Reino Unido aderisse ao acordo, garantindo-lhe que teria um protocolo de actuação especial ou um sistema de “opt-out”. Sobre o aumento do peso dos parlamentos nacionais dos Estados Membros nas decisões comunitárias, a petição da Holanda, alargar-se-á para oito semanas, o período que terá para examinar os projectos de actos legislativos.

A política externa foi outro dos temas mais espinhosos que se negociaram, como o dos Direitos Fundamentais, em que os ingleses voltaram a situar-se na oposição. O Reino Unido opunha-se a que nenhum Estado-membro ou a UE pudesse ultrapassar a sua política externa, muito atlântica ao contrário da mantida por outros Estados-membros, com França à cabeça.

Assim, a ideia inicial era de criar um Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, ficando resumida a um Alto Representante para a Política Externa, semelhante ao modelo existente, mas será vice-presidente da Comissão Europeia.

Os vinte e sete Estados-membros decidiram convocar uma Conferência Intergovernamental (CIG), tendo por bases fundamentais; a elaboração de um Tratado de Reforma da UE, que modificará todos os Tratados existentes.

As principais inovações, a maioria das quais constam do Tratado Constitucional são:

  1. Tratado de Reforma em vez de Tratado Constitucional ou Constituição. Abandona-se a ideia de elaborar um Tratado Constitucional ou Constituição como texto único que derrogava os tratados vigentes.
  2. O novo tratado emendará os dois tratados constitutivos, que são o Tratado da Comunidade Europeia, assinado em Roma a 25 de Março de 1957 e o Tratado da UE de Maastricht, assinado a 7 de Fevereiro de 1992, alterados pelo Tratado de Amesterdão assinado a 2 de Outubro de 1997, e que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999 e o Tratado de Nice, assinado a 26 de Fevereiro de 2001, e que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2003, ou seja, continuarão em vigor os tratados existentes mas emendados.
  3. O sistema de adopção de decisões por maioria qualificada, em lugar da unanimidade, alarga-se de 36 a 87 matérias. A eliminação de direito de veto nestas 51 matérias, reduz a paralisia da UE. O Reino Unido e a Irlanda conseguiram excepções à aplicação deste acordo. A unanimidade continua em 70 matérias, como a fiscalidade, política social, política externa e revisão de tratados.
  4. Recolhe-se o sistema de votação por dupla maioria de 55% de Estados e 65% da população para os acordos por maioria qualificada, previsto pelo Tratado Constitucional ou Constituição. Mas, por exigência da Polónia, não entrará em vigor até 2014, ainda que o prazo seja prorrogável até 2017. Por enquanto, seguem as regras do Tratado de Nice que dão uma alta representatividade à Polónia e Espanha com 27 votos cada, quase igual à da Alemanha, França, Itália e Reino Unido com 27 votos.
  5. A criação de um Alto Representante da União para os Assuntos Externos e Política de Segurança, com todas as competências previstas no Tratado Constitucional ou Constituição. A única diferença, é de não ser designado Ministro dos Negócios Estrangeiros. Presidirá ao Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e será vice-presidente da Comissão Europeia e terá um Serviço de Exteriores, cuja organização será decidida na CIG. Aumenta as competências do cargo, que actualmente desempenha Javier Solana. Tendo em consideração a proposta do Reino Unido, será anexa uma declaração que garante que a sua actuação será sem menosprezo do carácter específico da política de segurança e defesa dos Estados-membros.
  6. O presidente do Conselho será eleito por maioria qualificada dos seus membros por um período prorrogável de dois anos e meio.
  7. A Carta, que garante a protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, será vinculativa, ainda que, o seu texto não se inclua no Tratado. Só será aplicável ao direito da UE. O Reino Unido conseguiu excepções para a aplicação da Carta.
  8. Tendo em consideração a petição da Holanda, os parlamentos nacionais que consigam o apoio suficiente, poderão exigir à Comissão Europeia que reexamine e reformule uma proposta, se preverem que invadem as suas competências.
  9. Eliminam-se do texto os símbolos, como a bandeira, hino e divisa, ainda que na prática continuarão a existir, para evitar qualquer conotação da UE com um Estado federal (que o é mitigado e híbrido em tese académica por nós desenvolvida de forma casuística). A “zona euro” incorporará a 1 de Janeiro de 2008, Chipre e Malta. A Lituânia não entrou no clube do euro a 1 de Janeiro como a Eslovénia, porque não cumpria o critério de convergência sobre inflação, que tem que estar próxima dos 2%. Chipre e Malta estiveram sobre duro exame, durante anos pelo Banco Central Europeu, que inspeccionou a estabilidade dos preços, a situação de equilíbrio das suas contas públicas, a estabilidade das taxas de juro e dívida, etc.

O clube do euro fundou-se em 1999, fruto do Tratado de Maastricht de 1992, ainda que as moedas não começassem a circular fisicamente até 2002, ano em que começaram a chover pedidos na Comissão Europeia para ingressar na moeda única, com excepção feita ao Reino Unido e Suécia. Em matéria económica, o presidente do Eurogrupo, que é o conjunto dos Ministros das Finanças da “zona euro” advertiu acerca das consequências a longo prazo do impacto de um possível fracasso europeu na negociação do novo tratado institucional. O nosso Primeiro-ministro contrasta pelo seu optimismo exuberante. Nem tudo pode ser mau no reino da barataria.

Jorge Rodrigues Simão, in “HojeMacau”, 13.07.2007,/“LA STAMPA”, com alterações , 15.07.2007
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