JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Economia verde e erradicação da pobreza

A “Conferência” encerrou com a adopção do documento denominado “O futuro que queremos”. O documento este, que ficou muito aquém das expectativas dos cientistas e da sociedade civil global, agravado pela crise económica que vitima o mundo, e pela renovação das promessas não cumpridas da “Rio-92” e pelo adiamento de novas acções que a ciência indica como urgentes. O documento de cinquenta e três páginas, determina que 2015, será a próxima data encantada da sustentabilidade global, em que entrarão em vigor os “Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, criados nesta “Conferência”, e que no próximo ano serão definidos os temas e as metas a atingir.

Os “ODS” são o principal processo internacional, que promete adoptar um programa de dez anos, tendo em vista rever os modelos de produção e consumo da humanidade. A falta de visão para se chegar a um consenso quanto à estrutura de financiamento ao desenvolvimento sustentável e a um acordo sobre a protecção do alto-mar foi notável, e igualmente, motivo de adiamento. Todavia, umas das partes do legado da “Rio+20” são os cerca de 695 acordos voluntários assinados entre o sector privado, governos e sociedade civil no valor de cerca de 770 mil milhões de dólares, destinados ao desenvolvimento sustentável nos próximos dez anos.

A maior parte dos recursos provém de oito bancos de desenvolvimento, que se comprometeram a financiar cerca de 170 mil milhões de dólares, a projectos sustentáveis no sector dos transportes nos continentes asiático, sul-americano e africano. A principal crítica a esta “Conferência”, é de que as esperanças de se conseguir determinar metas de desenvolvimento sustentável em diferentes áreas, não foi atingido por falta de vontade política, postergando a possibilidade da sua criação para data ulterior.

O documento conclusivo que dela resulta, não responde minimamente à necessidade de um compromisso político de resolver a crise ecológica a nível mundial, sendo relevante a ausência no texto de compromissos financeiros dos países desenvolvidos (que vivem a crise por si criada) de auxiliar os países em desenvolvimento, e destinar 0,7 por cento do seu PIB à cooperação, assim como, aos mecanismos para a transferência de tecnologia.

O pedido de flexibilização de normas de propriedade intelectual para tecnologias amigas do ambiente, por parte de alguns países, não foi possível de ser concretizada pela oposição das empresas multinacionais. Existiu o consenso de que o documento não era satisfatório. As ONGs, descontentes com os resultados da “Rio+20”, pressionam para que a enunciação, “com plena participação da sociedade civil”, seja retirada do parágrafo introdutório do documento e pede maior participação da sociedade civil nas decisões.

O texto do documente refere neste contexto que “os chefes de Estado e de governos e representantes ao mais alto nível, tendo-se reunido no Rio de Janeiro, Brasil, de 20 a 22 de Junho de 2012, com plena participação da sociedade civil, renovam o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e asseguram a promoção de um futuro economicamente, socialmente e ambientalmente sustentável para o nosso planeta e para as gerações presentes e futuras”.

Milhares de pessoas ocuparam as vias principais do centro do Rio de Janeiro, em protesto colectivo contra o documento final da “Conferência”. Em resumo, o documento implica compromissos como o fortalecimento do “Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)”, a criação de um “Fórum Político de Alto Nível Internacional”, e o desenvolvimento sustentável com erradicação da pobreza, entre outros. A Bolívia e o Equador fizeram ressalvas quanto a alguns pontos do documento, como a redução dos subsídios aos combustíveis fósseis. Ambos afirmaram que não aceitam qualquer tipo de monitorização externa às suas políticas energéticas.

A Bolívia rejeitou, igualmente, o conceito de economia verde, que considera como mercantilizar a natureza. A Santa Sé, que representa a Igreja Católica e o Estado do Vaticano, fez ressalvas à referência a métodos de planeamento familiar e destacou a família como indispensável ao desenvolvimento. A União Europeia e o Peru, afirmaram que queriam um documento mais ambicioso, mas consideraram o texto como um avanço, tal como o considerou no discurso desidratado, a Presidente do Brasil, que a “Conferência” se pautou pelo sucesso, e que o documento aprovado não retrocede em relação às conquistas da “Rio-92” e da “Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável”, de Joanesburgo de 2002, e que se tratava de um ponto de partida e não de chegada.

Salientou ainda em acção de graças, justificativa do insucesso, que embora a “Conferência” e o que dela resultou, não pareça tão espectacular como o de 1992, o resultado presente, talvez seja mais sério, porque nem tudo o que foi acordado nessa data foi implementado”. Outra referência cautelar que se deve fazer é de que os compromissos assumidos pelos países na “Cúpula de Copenhaga”, em 2009, não foram cumpridos igualmente, até ao presente.

O Secretário-geral da ONU em defesa das duas damas (presidente do Brasil e ONU), declarou que se trata de um bom documento e que o mais importante não é as palavras, mas a implementação dos princípios. É de concordar com a existência de elementos positivos contidos no texto do documento, como a inclusão da natureza como sujeito de direito, do papel da cultura no desenvolvimento e no realce ao combate à pobreza e desigualdade.

A diplomacia brasileira termina de forma infeliz quando a Presidente afirma que “É importante entender que é uma vitória ter um documento, e é importante que todos saibam que um documento da ONU é de costura muito difícil, basta um país dos 192 presentes se negar a assinar, não haveria o documento, há que valorizar muito esse trabalho da nossa diplomacia”.

Os anos vindouros permitirão saber se o conteúdo do documento produziu valor pelas acções conduzidas pela comunidade internacional em prol da economia verde e da erradicação da pobreza, e do crescimento económico dentro do princípio do desenvolvimento sustentável e demais de protecção ambiental, que conduzem à conservação dos poucos recursos naturais não renováveis, à reposição dos renováveis, a uma melhor qualidade de vida da espécie humana e animal, ou se valerá apenas o documento formal com os princípios renovados, mas não implementados, o que pode constituir o dano da extinção da espécie humana e a inabitabilidade do planeta.

Jorge Rodrigues Simão, in “HojeMacau”, 29.06.2012
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