JORGE RODRIGUES SIMÃO
ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT
(4) Manual de Direito Administrativo
Criado em 19-04-2010 | Publicado em 19-04-2010 | 
IV. A Ciência do Direito Administrativo
1. A Ciência do Direito Administrativo
A ciência do direito administrativo por objecto o estudo do ordenamento jurídico-administrativo. O seu método é o jurídico.
2. Evolução da Ciência do Direito Administrativo
Nos primeiros tempos, os administrativistas limitavam-se a tecer comentários soltos às leis administrativas mais conhecidas através do chamado “método exegético”. Só nos finais do séc. XIX, se começou a fazer a construção científica do direito administrativo, a qual se deve na mesma altura, a três juristas que podem ser considerados como os verdadeiros pais fundadores da moderna ciência do direito administrativo europeu; o francês Laferrière, em 1886; o alemão Otto Maye,r em 1896; e o italiano Orlando, em 1897.
O rigor científico passou a ser característico desta disciplina; as glosas, casuísmo, exegese, tratamento por ordem alfabética e a confusão metodológica dão lugar à construção dogmática apurada de uma teoria geral do direito administrativo, que não mais foi posta de parte e contínua a ser aperfeiçoada e desenvolvida.
Entre nós, a doutrina administrativa começou por ser, nos seus primórdios, importada de França, através da tradução de certas obras administrativas francesas.
A partir de meados do séc. XIX, o nosso direito administrativo entrou numa fase diferente, mais estável, racional e científico.
A partir de 1914, entra-se numa nova fase da ciência do direito administrativo português, que é a fase do apuro científico, influenciada pelos desenvolvimentos modernos de França, Itália e da Alemanha. Nela se notabiliza, sobretudo, um mestre da Universidade de Coimbra, depois professor da Universidade de Lisboa, João de Magalhães Collaço.
Coube, porém, ao professor da Faculdade de Direito de Lisboa, Marcello Caetano, o mérito de, pela primeira vez em Portugal, ter publicado um estudo completo da Parte Geral do Direito Administrativo. Há que realçar o eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Afonso Queiró.
3. Ciências Auxiliares
A ciência do direito administrativo, que tem por objecto as normas jurídicas administrativas, e utiliza o método próprio da ciência do direito, usa algumas disciplinas auxiliares que têm, métodos diferentes do método jurídico.
Quais são as principais disciplinas auxiliares da ciência do direito administrativo? Há dois grupos de ciências auxiliares.
O primeiro grupo das disciplinas não jurídicas é a Ciência da Administração, Ciência Política, Ciência das Finanças e a História da Administração Pública.
Quanto às ciências auxiliares de natureza jurídica, temos o Direito Constitucional, Direito Financeiro, História do Direito Administrativo e o Direito Administrativo Comparado.
4. A Ciência da Administração
A ciência do direito administrativo, não se confunde com a ciência da administração, que não é uma ciência jurídica, mas sim uma ciência social, que tem por objectivo o estudo dos problemas específicos das organizações públicas, que resultam da dependência destas, tanto quanto à sua existência, como quanto à sua capacidade de decisão e processos de actuação, da vontade política dos órgãos representativos de uma comunidade.
5. A Reforma Administrativa
Em consequência do deficiente conhecimento do aparelho administrativo, e dos seus vícios de organização e funcionamento, todas as tentativas de reforma administrativa ensaiadas no nosso país, antes e após o 25 de Abril de 1974 falharam.
A reforma administrativa, é um conjunto sistemático de providências destinadas a melhorar a Administração Pública de um dado país, de forma a torná-la, por um lado, mais eficiente na prossecução dos seus fins e, por outro lado, mais coerente com os princípios que a regem.
Analisemos a noção proposta:
1) A reforma administrativa é, em primeiro lugar, um conjunto sistemático de providências.
2) A reforma administrativa visa melhorar a Administração Pública de um país. Não é, portanto, apenas uma acção de acompanhamento da evolução natural, visa modificar o “status quo”, para aperfeiçoar a administração pública.
Pelo que foi dito, conclui-se que não se afigura aceitável, perante as realidades peculiares do nosso país, a substituição, que alguns preconizam, da expressão “reforma administrativa” pela de “modernização da administração pública”. Esta última não é mais que uma nova designação da tese da continuidade. O que se pretende é uma reforma.
1) O objecto da reforma administrativa é a administração de um dado país.
2) A finalidade da reforma administrativa traduz-se em procurar obter para a Administração Pública maior eficiência e mais coerência.
Em primeiro lugar, maior eficiência, em relação aos fins que a Administração visa prosseguir.
Mas, ao contrário do que normalmente se pensa, a reforma administrativa, não tem apenas por objecto conseguir maior eficiência para a Administração Pública, na prossecução dos fins que lhe estão consignados, tem também, de assegurar uma maior dose de coerência da actividade administrativa com os princípios a que a Administração, se acha submetida.
Diplomas legais relativos à reforma administrativa:
Diplomas legais relativos à reforma administrativa:
Diplomas legais relativos à reforma administrativa:
Informação disponível no sítio da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
2010
23 Março 2010
22 Março 2010
Portaria n.º 172-B/2010
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)
22 Março 2010
Portaria n.º 172-A/2010
Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)
19 Março 2010
Decreto-Lei n.º 18/2010
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
15 Março 2010
Extensão do acordo colectivo de carreiras gerais a trabalhadores não filiados
2 Março 2010
Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 (2.ª série)
Extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009
10 Fevereiro 2010
Despacho Normativo n.º 4-A/2010 (2.ª série)
Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer
2009
28 Outubro 2009
Atribuição da Distinção de Mérito
30 Setembro 2009
Decreto-Lei n.º 269/2009
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008
28 Setembro 2009
Acordo Colectivo de Carreiras Gerais
11 Setembro 2009
Acordo Colectivo de Carreiras Gerais
29 Junho 2009
4 Junho 2009
Acta de concordância com o STE relativa à revisão das carreiras de inspecção
3 Junho 2009
Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com a CNT
3 Junho 2009
Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com o STE
3 Junho 2009
Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com a FESAP
3 Junho 2009
Decreto-Lei n.º 89/2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
9 Abril 2009
Decreto-Lei n.º 89/2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
12 Março 2009
12 Março 2009
04 Março 2009
Despacho n.º 6 894-A/2009 (2.ª série)
Aprova o relatório do SIADAP
25 Fevereiro 2009
Despacho n.º 6 303-B/2009 (2.ª série)
Mobilidade voluntária
29 Janeiro 2009
Lei n.º 4/2009
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
2008
31 Outubro 2008
Despacho n.º 28 013/2008 (2.ª série)
Situação de mobilidade especial a título voluntário
24 Outubro 2008
Despacho n.º 27 266-A /2008 (2.ª série)
Define os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária
11 Setembro 2008
Lei n.º 59/2008
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
9 Setembro 2008
Lei n.º 58/2008
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas
11 Julho 2008
- Decreto-Lei n.º 121/2008
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
29 Maio 2008
- Três Anos de Reformas Estruturais na Administração Pública
29 Maio 2008
- Três Anos de Reformas Estruturais na Administração Pública
29 Maio 2008
27 Maio 2008
Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre a Tabela Salarial
- STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
- FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
- FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre Fusão de Carreiras
- STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
- FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
- Anexo
Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre Estatuto Disciplinar
- STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
- FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
21 Maio 2008
Actas de Concordância no acordo com o Governo sobre a Protecção Social
- STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
- FESAP - Frente Sindical da Administração Pública
22 Abril 2008
Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
proposta do Governo sobre a Protecção Social na Administração Pública, que servirá de base de negociação com os sindicatos
10 Abril 2008
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (em negociação com os sindicatos)
- Proposta de Lei
- Anexo I - Código
- Anexo II - Regulamento
10 Abril 2008
Posições Salariais das Carreiras Gerais
Propostas em discussão com os sindicatos sobre as Posições Salariais das Carreiras Gerais
10 Abril 2008
Extinção e Fusão das Carreiras
Propostas em discussão com os sindicatos sobre a Extinção e Fusão das Carreiras
10 Abril 2008
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
Relatórios técnicos sectoriais de Julho de 2006, anteriores às decisões do Governo vertidas nas Leis Orgânicas dos Ministérios
20 Fevereiro 2008
Relatório Final das micro-estruturas PCM
Relatório Final das micro-estruturas MAI
Relatório Final das micro-estruturas MNE
Relatório Final das micro-estruturas MFAP
Relatório Final das micro-estruturas MDN
Relatório Final das micro-estruturas MJ
Relatório Final das micro-estruturas MAOTDR
Relatório Final das micro-estruturas MEI
Relatório Final das micro-estruturas MADRP
Relatório Final das micro-estruturas MOPTC
Relatório Final das micro-estruturas MTSS
Relatório Final das micro-estruturas MS
Relatório Final das micro-estruturas ME
Relatório Final das micro-estruturas MCTES
Relatório Final das micro-estruturas MC
19 Fevereiro 2008
Resolução Conselho de Ministros n.º 124/2005
Relatório Comissão Técnica do PRACE
Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2006
Declaração de Rectificação n.º 33/2006
Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006
Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2006
Relatório Sectorial Final das macro-estruturas
Relatório Sectorial das macro-estruturas PCM
Relatório Sectorial das macro-estruturas MNE
Relatório Sectorial das macro-estruturas MAI
Relatório Sectorial das macro-estruturas MFAP
Relatório Sectorial das macro-estruturas MDN
Relatório Sectorial das macro-estruturas MJ
Relatório Sectorial das macro-estruturas MEI
Relatório Sectorial das macro-estruturas MAOTDR
Relatório Sectorial das macro-estruturas MADRP
Relatório Sectorial das macro-estruturas MOPTC
Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS
Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS - Anexos
Relatório Sectorial das macro-estruturas MTSS - Comentários Adicionais
Relatório Sectorial das macro-estruturas MS
Relatório Sectorial das macro-estruturas ME
Relatório Sectorial das macro-estruturas MCTES
PRACE - Relatório Final (PRACE, Princípios de Reestruturação e Conclusões e Recomendações)
PRACE - Relatório Final (Macro-Estruturas Propostas)
Ficha de Caracterização do Ministério
Ficha de Caracterização do Organismo
Ficha de Caracterização Financeira
Ficha de Caracterização de Recursos Humanos do Organismo
Ficha de Caracterização de Recursos Humanos do Organismo - Fase 2
Questionário de Descentralização
Anexo 3/1 - Mapas exemplificativos
Anexo 3/2 - Listagem exemplificativa de rácios por Concelho
Anexo 3/3 - Lista Completa dos Serviços Desconcentrados por Concelho
Anexo 4 - Descentralização - Relatório Final
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual PCM
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MAI
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MNE
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MFAP
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MDN
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MJ
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MAOTDR
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MEI
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MADRP
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MOPTC
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MTSS
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MS
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual ME
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MCTES
Anexo 5 - Caracterização da Situação Actual MC
PRACE - Capa e Estrutura do Relatório da Comissão Técnica
3 Janeiro 2008
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Encontra-se disponível no site da DGAEP a nova Legislação referente ao SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Estão igualmente disponíveis para download outros documentos, nomeadamente os anexos aprovados pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro.
2007
28 Dezembro 2007
Lei n.º 66-B/2007
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
21 Novembro 2007
Portaria n.º 1499-A/2007
Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
26 Junho 2007
Despacho n.º 16208/2007
Fixa as remunerações dos membros do grupo de trabalho para a revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública
10 Julho 2007
SIADAP - Acta de Concordância STE
10 Julho 2007
SIADAP - Acta de Concordância FESAP
09 Julho 2007
19 Junho 2007
Despacho n.º 12126/2007
Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)
14 Junho 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - Acta de Concordância
14 Junho 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - versão final
04 Maio 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações
04 Maio 2007
30 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 122/2007
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.
30 Abril 2007
Decreto Regulamentar n.º 49/2007
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.
03 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 105/2007
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
30 Março 2007
Leis Orgânicas do MFAP
Publicadas as Portarias que estabelecem as estruturas nucleares e as competências das respectivas unidades orgânicas dos Serviços do Ministério e que fixam o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e foi ainda publicada a Portaria que aprova os estatutos do INA.
29 Março 2007
Leis Orgânicas do MFAP
Decretos Regulamentares que aprovam as Orgânicas dos vários Organismos do Ministério
27 Março 2007
Decreto-Lei n.º 71/2007
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
16 Março 2007
06 Março 2007
19 Fevereiro 2007
Decreto-Lei n.º 37/2007
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
07 Fevereiro 2007
Decreto-Lei n.º 25/2007
Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos.
24 Janeiro 2007
Princípios Orientadores das Carreiras, Vínculos e Remunerações
2006
29 Dezembro 2006
Sistema de Mobilidade Especial - Perguntas Frequentes
Informação disponível no sítio da DGAEP - Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público
29 Dezembro 2006
07 Dezembro 2006
Lei n.º 53/2006
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
06 Dezembro 2006
Serviços Partilhados - Apresentação
27 Outubro 2006
Decreto-Lei n.º 205/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
25 Outubro 2006
Decreto-Lei n.º 200/2006
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
25 Setembro 2006
19 Setembro 2006
Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública
31 Julho 2006
Relatório de 2006 - Sector Empresarial do Estado
18 Abril 2006
Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/2006
Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal
Março/Abril 2006
PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado
17 Fevereiro 2006
Controlador financeiro de área ministerial
30 Janeiro 2006
Débitos de contagens de tempo de serviço - prestações mínimas a pagar à CGA
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Azulejos de Coimbra
